Infrações aduaneiras e perdimento
Infrações aduaneiras e pena de perdimento: panorama geral As infrações aduaneiras estão entre os principais riscos enfrentados por importadores e exportadores. Uma de suas consequências mais severas é a pena de perdimento de mercadorias, aplicada quando há violação grave da legislação aduaneira. O que são infrações aduaneiras Infrações aduaneiras são condutas que violam normas relacionadas à importação, exportação ou trânsito…
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